Maria Cecília de Souza Minayo, Editora-chefe, Revista Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Luiza Gualhano, Editora assistente, Revista Ciência & Saúde, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Em agosto de 2024, a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei (PL 1904/2024) que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. Esse ato legislativo se consumado, provocará um retrocesso imenso no país em relação aos direitos reprodutivos, tornando-o a lei mais arcaica e impiedosa do que o Código Penal de 1940, que concedia às vítimas de estupro e às mães em perigo de morte por causa da gravidez, o direito de abortar. A essas duas circunstâncias, o Supremo Tribunal Federal acrescentou o mesmo direito às gestantes com diagnóstico de ter em seu ventre um bebê anencefálico.
Caso a referida PL seja aprovada, mesmo o aborto antes considerado legal será proibido e as mulheres com ele envolvidas, poderão ser sentenciadas com pena que varia de 6 e 20 anos de prisão. Pena maior do que os 10 anos previstos para o estuprador.
Com dados de 2020 a 2022 do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos do Ministério da Saúde (SINASC, os autores relacionaram e analisaram a situação das grávidas que realizaram pré-natal no período, tal como preconizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), levando em conta idade, região de origem, raça/cor e escolaridade.
No período, houve 11.607 partos anuais resultantes de estupro de vulnerável. Enquanto o pré-natal no tempo devido foi realizado por 70,2% das gestantes adolescentes (população abaixo de 20 anos), apenas 55,6% das crianças grávidas com 13 anos ou menos foram atendidas pelo SUS. Das que receberam cuidados, 14,1% iniciaram o pré-natal com 22 semanas ou mais de gestação, sendo 28,3% com 13 anos ou menos.
A situação foi mais dramática na Região Norte, vivenciada por meninas e adolescentes indígenas, pobres e com baixa escolaridade que foram estupradas. As informações do artigo corroboram dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024), segundo o qual 74.930 pessoas foram estupradas no Brasil em 2022. Dessas, 88,7% eram do sexo feminino e 60% tinham no máximo 13 anos de idade.
Característica
≤ 12 anos
13 anos
14 anos
15 anos
16 anos
17 anos
18 anos
19 anos
Total (<20 anos)
≥ 20 anos
Região de residência
Norte
28,1%
25,1%
21,8%
20,2%
19,1%
18,1%
17,0%
15,7%
17,6%
10,3%
Nordeste
38,9%
39,6%
38,8%
37,5%
36,0%
34,7%
33,6%
31,7%
34,2%
27,3%
Sudeste
17,6%
20,4%
23,7%
25,8%
27,3%
29,0%
30,4%
32,4%
30,0%
39,5%
Sul
5,9%
6,4%
7,9%
8,5%
9,4%
9,9%
10,6%
11,6%
10,3%
14,3%
Centro-Oeste
9,5%
8,5%
7,8%
8,0%
8,2%
8,3%
8,5%
8,6%
8,4%
8,6%
Raça/cor da pele
Branca
14,8%
14,8%
17,3%
18,7%
20,4%
21,5%
22,8%
24,8%
22,2%
35,7%
Preta
4,9%
5,0%
5,4%
5,8%
5,9%
6,4%
6,7%
6,9%
6,5%
7,1%
Parda
66,8%
72,6%
72,4%
72,0%
70,7%
69,5%
68,2%
66,3%
68,8%
55,8%
Indígena
13,5%
7,2%
4,6%
3,2%
2,6%
2,2%
1,8%
1,6%
2,2%
0,9%
Escolaridade
Menos de 4 anos
6,7%
4,7%
2,8%
2,0%
1,7%
1,4%
1,3%
1,2%
1,5%
1,7%
4 a 7 anos
70,7%*
63,5%*
48,0%
35,1%
25,8%
20,2%
16,5%
14,3%
21,1%
11,0%
8 anos ou mais
22,6%*
31,8%*
49,2%*
62,9%
72,5%
78,4%
82,2%
84,5%
77,4%
87,3%
Número absoluto
1.958
9.793
37.576
89.513
148.702
203.625
256.458
314.342
1.061.967
6.596.529
Tabela 1. Características das parturientes adolescentes por idade em anos completos e total e de parturientes com 20 anos ou mais, segundo variáveis sociodemográficas. SINASC, 2020-2022.
Esses dados ressaltados por vários autores (Santos, 2014; Malta, et al., 2024; Pinto, et al., 2024); gritam contra o PL 1904/2004, pois é fato comprovado que, quanto mais baixa a idade e escolaridade, mais difícil é o reconhecimento da gravidez pelas próprias vítimas de estupro. A demora nesses casos contribui para o início tardio do pré-natal e para a decisão de abortar.
A verdade com a qual precisam se confrontar os autores e apoiadores do PL 1904/2024 – que, espera-se, não saia do papel, pois atenta contra a sensatez dos parlamentares – é que as principais vítimas de sua crueldade são as meninas mais vulneráveis, em idade e condições adversas de pobreza e raça.
MINAYO, S.C.M. and GULHANO, L. Meninas vítimas do projeto de lei do estupro [online]. SciELO em Perspectiva | Press Releases, 2025 [viewed ]. Available from: https://pressreleases.scielo.org/blog/2025/02/25/meninas-vitimas-do-projeto-de-lei-do-estupro/
Em agosto de 2024, a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei (PL 1904/2024) que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. Esse ato legislativo se consumado, provocará um retrocesso imenso no país em relação aos direitos reprodutivos, tornando-o a lei mais arcaica e impiedosa do que o Código Penal de 1940, que concedia às vítimas de estupro e às mães em perigo de morte por causa da gravidez, o direito de abortar. A essas duas circunstâncias, o Supremo Tribunal Federal acrescentou o mesmo direito às gestantes com diagnóstico de ter em seu ventre um bebê anencefálico.
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